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ANEEL regulamenta o Decreto n° 10.893/2021 para solicitações de outorga sem a apresentação da Informação de Acesso

16 de agosto de 2022

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Dia do advogado: a profissão como baluarte da sociedade

11 de agosto de 2022

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Incentivos fiscais para empresas e os critérios ESG

9 de agosto de 2022

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Calendário de Barragens – ANM | 2° Semestre de 2022

8 de agosto de 2022

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Será o fim do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia?

4 de agosto de 2022

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O que muda com a regulação da ‘Lei da Empresa Limpa’

4 de agosto de 2022

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Decisão do Supremo Tribunal Federal aumenta riscos de aumento de tributos sobre mineração

3 de agosto de 2022

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Ajuste SINIEF 14/22 facilita operações do omnichannel e dos marketplaces

27 de julho de 2022

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Desconstruindo o machismo no combate à violência contra a mulher

25 de julho de 2022

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Desafios Pós-BEPS para a Tributação Mineral

21 de julho de 2022

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Finalidade societária como propósito negocial e caso Estimapar-Forjas Taurus

21 de julho de 2022

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Publicada Emenda Constitucional que institui o filtro de relevância para a admissibilidade de Recursos Especiais no Superior Tribunal de Justiça

18 de julho de 2022

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