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Lei nº 14.850, de 2 de maio de 2024

3 de maio de 2024

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Mineração no mar: aspectos jurídicos e desafios relevantes

3 de maio de 2024

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Plenário do STF suspende parcialmente decreto que permitia intervenção em cavidades naturais subterrâneas

2 de maio de 2024

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NR-22: aspectos regulatórios, judiciais e trabalhistas

1 de maio de 2024

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Imposto Seletivo e Mineração: o projeto do Governo apresentado ao Congresso Nacional

29 de abril de 2024

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Estagiária(o) Contencioso Estratégico

29 de abril de 2024

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Selective Tax and Mining: the Government’s bill presented to the National Congress

26 de abril de 2024

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Transfer Pricing Brazil 2024 – Chambers and Partners

25 de abril de 2024

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18 de abril de 2024

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Transfer Pricing 2024: A Chambers Global Practice

16 de abril de 2024

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15 de abril de 2024

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DIEF-CFEM: Resolução ANM nº 156/2024 cria nova obrigação acessória

10 de abril de 2024

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