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Supplementary Law was enacted, limiting ICMS taxes on essential items, providing for the non-levy of ICMS tax on TUST and TUSD and establishing presumed credits for acquisition of fuel with zero PIS and COFINS rates

27 de junho de 2022

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Publicada Lei que traz novas vantagens para a realização de transações tributárias

22 de junho de 2022

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STJ entende que plano de saúde não é obrigado a pagar procedimento fora da lista da ANS

10 de junho de 2022

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STJ decides that health plans operators are not required to pay for procedures outside the ANS list

10 de junho de 2022

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Novas normas do Conselho Monetário Nacional sobre aplicação de recursos das seguradoras e entidades de previdência complementar

9 de junho de 2022

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New rules of the National Monetary Council on investment of resources by insurance companies and supplementary private pension entities

9 de junho de 2022

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STF decide manter os votos de Ministros aposentados quando há destaque no julgamento virtual

9 de junho de 2022

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Governo federal publica Decreto que exclui a despesa de capatazia da base de cálculo dos tributos incidentes na importação de mercadorias

8 de junho de 2022

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Federal Government publishes Decree that excludes unloading and handling expenses from the calculation base of taxes levied on imports of goods

8 de junho de 2022

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STJ define termo inicial do prazo prescricional para os seguros em geral (REsp nº 1.970.111/MG)

8 de junho de 2022

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ANATEL edita medida cautelar para coibir o uso indevido de robocall

6 de junho de 2022

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REMINDER – Registration of Quarterly Financial Statement to the Central Bank – Base Date March 31, 2022

6 de junho de 2022

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