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STF possui 5 votos pela validade da lei que extinguiu o voto de qualidade favorável ao fisco no CARF

24 de março de 2022

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Declaração ao Banco Central de Bens e Direitos no exterior

24 de março de 2022

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Novas regras prudenciais para instituições de pagamento

22 de março de 2022

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Medida Provisória traz nova alternativa de captação de recursos para desenvolvimento do mercado de seguros

18 de março de 2022

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Crédito por Mercado de Capitais é Reforçado com MP que Cria o Novo Marco da Securitização

18 de março de 2022

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Atualização da definição de pendência e suas regras no âmbito da SUSEP

18 de março de 2022

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Publicado Decreto que altera alíquotas do IOF

17 de março de 2022

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Empresas deverão utilizar o prefixo “0303” para ligações de telemarketing ativo

17 de março de 2022

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Alterações na legislação tributária envolvendo combustíveis, energia elétrica e diferencial de alíquotas do ICMS (“DIFAL”)

15 de março de 2022

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LEI Nº 14.311, DE 9 DE MARÇO DE 2022

10 de março de 2022

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Câmara aprova texto base do projeto que legaliza e regulamenta jogos de azar no Brasil

10 de março de 2022

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Aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte

10 de março de 2022

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