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Possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS com relação às despesas incorridas em decorrência da LGPD

9 de agosto de 2021

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Consulta Pública SEAE – Resolução Medicamentos

4 de agosto de 2021

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SUSEP lança Edital da segunda edição do Sandbox Regulatório

3 de agosto de 2021

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CGU lança Painel de Recomendações Internacionais

30 de julho de 2021

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Resolução CNSP nº 418/2021: Flexibilização regulatória para incentivar a contratação de resseguros e retrocessão de riscos nucleares no país e propiciar a entrada de novos players

29 de julho de 2021

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Órgão Ambiental do Estado do Mato Grosso do Sul publica atualização sobre status de 9.469 empresas convocadas pelo Ministério Público para implementar sistema de logística reversa

28 de julho de 2021

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Publicados o edital e o modelo de contrato de concessão para exploração e produção de petróleo e gás natural da 17ª Rodada de Licitação

27 de julho de 2021

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Sanções da LGPD entram em vigor daqui a poucos dias

26 de julho de 2021

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Resolução CNSP nº 408/2021: Consolidação das normas para a utilização de meios remotos nas operações de seguro, previdência complementar aberta e capitalização

22 de julho de 2021

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Resolução CNSP nº 412/2021: Novas regras sobre liquidez das entidades supervisionadas e ativos no exterior

19 de julho de 2021

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Resolução CNSP nº 409/2021: novos princípios e características gerais para operação dos seguros classificados como microsseguros

19 de julho de 2021

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Parecer da PGFN garante maior segurança jurídica na transação de processos previdenciários que envolvem ‘PLR’

16 de julho de 2021

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