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STF reconhece a legalidade da majoração da alíquota do SAT por meio de decreto que regulamenta o índice do FAP – Tema 554

16 de novembro de 2021

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Editais de Consulta Pública SUSEP nº 41 e 42/2021: novas normas para coberturas de risco de seguros de pessoas

16 de novembro de 2021

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Supremo Tribunal Federal suspende parte de Portaria que proibia pedido de comprovante de vacinação

12 de novembro de 2021

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Publicado o Decreto nº 10.854/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista

12 de novembro de 2021

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Circular SUSEP nº 645/2021: normas complementares sobre a instauração do Processo Administrativo Sancionador na SUSEP e regulamentação de infrações graves

10 de novembro de 2021

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Conselho Diretor da ANPD aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador

9 de novembro de 2021

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Registro de Demonstrações Financeiras Trimestrais no Banco Central – Data-base 30 de setembro de 2021

9 de novembro de 2021

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Declaração ao Banco Central de Bens e Direitos no exterior – Data-base 30 de setembro de 2021

8 de novembro de 2021

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INPI passa a aceitar a alegação de precedência em sede de Processo Administrativo de Nulidade

8 de novembro de 2021

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Ministério do Trabalho e Previdência publica portaria que trata da exigência de vacinação para empregados

4 de novembro de 2021

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DOJ lança orientação com alterações às suas políticas de aplicação de sanções corporativas

3 de novembro de 2021

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STJ decide pela impossibilidade de alegação de compensação não homologada em embargos à execução fiscal

28 de outubro de 2021

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