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Regulamento do Processo de Fiscalização e Sancionador no âmbito da ANPD

10 de janeiro de 2022

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Regras para publicação de documentos de sociedades por ações é alterada com a entrada em vigor do artigo 1º da Lei n.º 13.818, de 24 de abril de 2019

7 de janeiro de 2022

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ICMS-Difal nas aquisições de bens de uso e consumo e de ativo pode ser recuperado

5 de janeiro de 2022

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Publicada a Lei Complementar do ICMS-DIFAL

5 de janeiro de 2022

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Novo Marco Legal do Mercado de Câmbio Brasileiro – Lei nº 14.286 – é sancionado

4 de janeiro de 2022

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Mudanças legislativas entre a “virada” de 2021 e o início de 2022 – Desoneração da folha, ICMS DIFAL, entre outras

3 de janeiro de 2022

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ANS publica resolução estabelecendo a classificação das operadoras de planos de saúde para fins de aplicação proporcional da regulação prudencial

30 de dezembro de 2021

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SP regulamenta ICMS do setor elétrico

30 de dezembro de 2021

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Novas regras em vigor sobre incorporação imobiliária, loteamentos e os Registros Públicos

29 de dezembro de 2021

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CVM moderniza regras para companhias abertas, com simplificações e maior divulgação de informações ASG

23 de dezembro de 2021

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SUSEP abre consulta pública sobre requisitos de sustentabilidade a serem observados pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar (“EAPCs”), sociedades de capitalização e resseguradores locais

21 de dezembro de 2021

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Instituição do domicílio eletrônico trabalhista

17 de dezembro de 2021

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