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STF pauta para 29/04/2021 os Embargos de Declaração opostos no caso em que se decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

19 de março de 2021

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CADE Publica Novo Estudo Jurisprudencial Sobre TCCs

17 de março de 2021

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Logística Reversa de Medicamentos Avança no Estado de São Paulo

16 de março de 2021

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STF Forma Maioria pela Inconstitucionalidade da Exigência de PIS e COFINS Sobre Créditos Presumidos de ICMS

15 de março de 2021

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Demarest participa de uma das primeiras denúncias de abuso de poder regulatório admitidas pelo Ministério da Economia

12 de março de 2021

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Lei nº 14.125 / 2021 entra em vigor para dispor sobre a responsabilidade civil em eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado

12 de março de 2021

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Cartilha Atualizada com Medidas Tributárias Emergenciais Adotadas pela União, pelos Estados e pelos Municípios (Novo Coronavírus)

11 de março de 2021

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Consulta Pública da SUSEP nº 05/2021: Novas Regras Gerais para Microsseguros

9 de março de 2021

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Ministério da Economia anuncia nova consulta pública “anonimizada” sobre práticas abusivas de autoridades regulatórias federais

5 de março de 2021

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FIAGRO – Vai para Sanção Presidencial o Novo Veículo para Captação no Mercado de Capitais para o Agronegócio

5 de março de 2021

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STF Julga Obrigatoriedade de Cadastro Municipal e Retenção de ISS

3 de março de 2021

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SUSEP publica Edital de Consulta Pública nº 04/2020, que dispõe sobre a utilização de meios remotos nas operações de seguro, providência complementar aberta e capitalização

1 de março de 2021

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