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Lei nº 14.125 / 2021 entra em vigor para dispor sobre a responsabilidade civil em eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado

12 de março de 2021

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Cartilha Atualizada com Medidas Tributárias Emergenciais Adotadas pela União, pelos Estados e pelos Municípios (Novo Coronavírus)

11 de março de 2021

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Consulta Pública da SUSEP nº 05/2021: Novas Regras Gerais para Microsseguros

9 de março de 2021

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Ministério da Economia anuncia nova consulta pública “anonimizada” sobre práticas abusivas de autoridades regulatórias federais

5 de março de 2021

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FIAGRO – Vai para Sanção Presidencial o Novo Veículo para Captação no Mercado de Capitais para o Agronegócio

5 de março de 2021

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STF Julga Obrigatoriedade de Cadastro Municipal e Retenção de ISS

3 de março de 2021

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SUSEP publica Edital de Consulta Pública nº 04/2020, que dispõe sobre a utilização de meios remotos nas operações de seguro, providência complementar aberta e capitalização

1 de março de 2021

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STF Modula Decisão sobre Tributação de Softwares e Invalida a Cobrança do ICMS-DIFAL sem a Edição de Lei Complementar, também com Modulação da Decisão

25 de fevereiro de 2021

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SUSEP Publica Circular Nº 621/2021 Dispondo Sobre os Novos Critérios Para Operação dos Seguros de Danos

22 de fevereiro de 2021

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STF Decide pela Incidência de ISS sobre Softwares

19 de fevereiro de 2021

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Principais destaques do Anuário CADE 2020

17 de fevereiro de 2021

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Boletim Companhias Abertas Nº 08 – Fevereiro 2021

12 de fevereiro de 2021

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