Decisão sobre cessação de efeitos da coisa julgada em matéria tributária pode ser aplicada de forma retroativa

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Programa Reintegra e suspensão de PIS/Cofins para serviços no Drawback e Recof (Lei Complementar nº 216/2025 e Decreto nº 12.565/2025)

31 de julho de 2025

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Ministério da Saúde submete proposta sobre o Plano de Ação Nacional de Uma Só Saúde à consulta pública

25 de julho de 2025

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Nova regulamentação para SCFIs: regras para Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento

25 de julho de 2025

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Receita Federal regulamenta a entrega da DITR de 2025

23 de julho de 2025

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BR do Mar: nova regulamentação amplia afretamento por tempo a navios estrangeiros

21 de julho de 2025

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Majoração do IOF: STF publica nova decisão cautelar para esclarecer efeitos do Decreto nº 12.499/2025.

21 de julho de 2025

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Ofício-Circular nº 4/2025/CVM/SIN: novas interpretações sobre ETF e BDR-ETF

18 de julho de 2025

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Seção 301: EUA iniciam investigação contra o Brasil – saiba como participar e avaliar os riscos

17 de julho de 2025

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Majoração do IOF – STF publica decisão cautelar restabelecendo a eficácia do Decreto nº 12.499/2025

17 de julho de 2025

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Lei de Reciprocidade Econômica é regulamentada por novo decreto

15 de julho de 2025

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Novo Projeto de Lei Complementar propõe redução de benefícios tributários

11 de julho de 2025

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Criação do regime FÁCIL e ampliação do Mercado de Acesso

11 de julho de 2025

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