Insights > Client Alert
Client Alert
Ministério da Fazenda estabelece as etapas de implementação das obrigações de MRV no SBCE
12 de novembro de 2026
O Ministério da Fazenda publicou a Portaria SEMC/MF nº 3.199/2026, que estabelece as etapas de implementação das obrigações de mensuração, relato e verificação (MRV) de emissões e remoções de gases de efeito estufa (GEE) no âmbito do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
A portaria sucede a proposta submetida à consulta pública em julho e incorpora alterações relevantes no cronograma de implementação, na distribuição dos setores entre as etapas e na identificação das atividades econômicas abrangidas.
Cronograma de implementação das obrigações MRV
A Portaria SEMC/MF nº 3.199/2026 prevê uma sequência de ações anuais:
| 1º ano (A1) | Submissão do plano de monitoramento ao órgão gestor do SBCE para análise e aprovação. |
| 2º ano (A2) | Mensuração das emissões e remoções de GEE ao longo do ano-calendário corrente, nos termos do plano de monitoramento aprovado. |
| 3º ano (A3) e seguintes | Continuidade da mensuração das emissões e remoções de GEE no ano corrente e submissão ao órgão gestor do SBCE do relatório verificado, referente às emissões e remoções do ano-calendário anterior. |
A implementação será escalonada em três etapas e abrange os seguintes setores:
| Primeira etapa
(A1 em 2027) |
Alumínio, ferro e aço (usinas integradas), cimento, exploração e produção de petróleo e gás natural, indústria química (fabricação de ácido adípico, ácido fosfórico, ácido nítrico, amônia, eteno, dicloroetano, cloreto de vinila e negro de carbono ou fumo), mineração (minério de ferro e bauxita), papel e celulose e vidro. |
| Segunda etapa
(A1 até 2029) |
Cerâmica, ferro e aço (usinas semi-integradas), segmentos da indústria química e mineração previstos no Anexo II da portaria, indústria de alimentos e bebidas, refino de petróleo e setor elétrico. |
| Terceira etapa
(A1 até 2031) |
Transporte aquaviário, ferroviário e rodoviário. |
O órgão gestor deverá publicar um ato específico, ao menos 150 dias antes do início das respectivas obrigações, para disciplinar o conteúdo mínimo e o formato de apresentação das informações, bem como os prazos e os procedimentos para a submissão do plano de monitoramento e do relatório de emissões e remoções verificado.
Da proposta à portaria: principais mudanças
Em comparação com a proposta submetida à consulta pública, a versão final da Portaria SEMC/MF nº 3.199/2026 alterou significativamente a distribuição dos setores entre as etapas de implementação:
| Indústria química e mineração | Passaram a ser divididas entre as etapas 1 e 2.
Determinadas atividades da indústria química e da mineração de ferro e bauxita foram antecipadas para a etapa 1. |
| Vidro | Antecipado para a etapa 1. |
| Refino de petróleo | Passou para a etapa 2. |
| Resíduos e esgoto | Deixaram de constar do cronograma publicado. Segundo o Ministério da Fazenda, esses setores deverão receber tratamento regulatório específico. |
| Alumínio | Houve mudanças nas atividades previstas. |
| Transporte aéreo | Originalmente previsto na etapa 1, deixou de integrar o cronograma das três etapas.
|
Os anexos também foram reorganizados e passaram a apresentar Classificações Nacionais de Atividades Econômicas (CNAE) mais específicas, refletindo, inclusive, a divisão das atividades químicas e minerais entre as duas primeiras etapas. A análise de enquadramento deverá, portanto, considerar os códigos e as atividades listados em cada anexo, não apenas a denominação geral do setor econômico
Todavia, embora os códigos da CNAE identifiquem os setores abrangidos, tal referência não sujeita automaticamente todas as atividades neles compreendidas às obrigações de MRV. Caberá ao órgão gestor definir, em regulamentação específica, as fontes, instalações e atividades reguladas, observando as especificidades dos procedimentos de MRV aplicáveis a cada setor. Além disso, os anexos da portaria estabelecem que a atividade regulada será considerada mesmo quando corresponder à CNAE secundária do estabelecimento.
Etapas subsequentes
Ainda em 2026, está prevista a estruturação da Câmara de Assuntos Regulatórios (Careg), com a participação dos setores incluídos na primeira etapa, e a abertura de consultas públicas sobre dois decretos centrais à regulamentação do SBCE, para instituir:
- Programa Brasileiro de Mensuração, Relato e Verificação (PB-MRV)
- Programa Brasileiro de Compensação de Emissões (PBCE)
Essas iniciativas deverão detalhar elementos relevantes para a operacionalização do SBCE, incluindo diretrizes e metodologias aplicáveis ao MRV, bem como critérios para o credenciamento de metodologias de geração de Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs).
As equipes de Ambiental e ESG do Demarest estão à disposição para prestar esclarecimentos adicionais.
Sócios Relacionados
Advogados Relacionados
Maria Luisa Paes
Priscilla Horn
Áreas Relacionadas
Ambiental ESG – Ambiental, Social e Governança
Compartilhar
Client Alert
