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Panorama da Legislação Mineira na América Latina: análise comparativa a partir do regime jurídico do Brasil em

12 de junho de 2017

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MP nº 783/2017 institui o novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

7 de junho de 2017

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Instrução de Serviço Sisema

7 de junho de 2017

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STF JULGA INCONSTITUCIONAL TAXA DE INCÊNDIO COBRADA PELOS MUNICÍPIOS

1 de junho de 2017

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Belo Horizonte

DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 215, DE 24 DE MAIO DE 2017

29 de maio de 2017

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Belo Horizonte

Portaria IGAM n° 28, de 24 de maio de 2017

25 de maio de 2017

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Belo Horizonte

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD / IEF N.º 2496, DE 22 DE MAIO DE 2017

24 de maio de 2017

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Belo Horizonte

Comentários à Portaria DNPM 70.389/2017: regulamenta a Política Nacional de Segurança de Barragens de Mineração

23 de maio de 2017

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Artigos

PUBLICADA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS (PRD)

22 de maio de 2017

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Artigos

O Brasil tem o que aprender com a Argentina?

12 de maio de 2017

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Belo Horizonte

The Legal 500/2016

12 de maio de 2017

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Belo Horizonte

Análise Advocacia 500/2016

12 de maio de 2017

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