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Susep propõe novas regras para credenciamento de árbitros, câmaras e mediadores para conflitos envolvendo contratos de seguro e divulgação de decisões

13 de outubro de 2026

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Susep recebe contribuições para definição do Plano de Regulação 2027

1 de outubro de 2026

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RioComex: Decreto nº 50.494/2026 é regulamentado

1 de outubro de 2026

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Domicílio Judicial Eletrônico: a importância do monitoramento adequado para prevenção de riscos processuais

29 de setembro de 2026

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Governo Federal proíbe apostas de quota fixa no Brasil

28 de setembro de 2026

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Governo de Minas Gerais propõe relevantes projetos tributários à ALMG

25 de setembro de 2026

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STJ admite revisão da coisa julgada quando precedentes repetitivos mudam entendimento sobre obrigações de trato continuado

22 de setembro de 2026

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Consulta Pública ANM nº 03/2026 receberá contribuições para regulamentação da DUP em atividades minerárias

22 de setembro de 2026

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Lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos é sancionada; governo regulamenta o CIMCE e designa seus primeiros membros

18 de setembro de 2026

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Publicada a Lei Complementar nº 236/2026: Ampla reforma do Código Tributário Nacional e novas regras para consensualidade, penalidades e processo administrativo fiscal

16 de setembro de 2026

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Ibama regulamenta a conversão direta de multas em serviços ambientais e institui procedimento padrão para aprovação de projetos

14 de setembro de 2026

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Sicx em vigor: decreto regulamenta comércio eletrônico na administração pública federal

11 de setembro de 2026

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