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Ministério da Fazenda define normas a serem revisadas pelo Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial

25 de abril de 2025

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SPA/MF publica agenda regulatória para o setor de apostas de quota fixa para o biênio 2025-2026

23 de abril de 2025

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Crédito do Trabalhador – como a nova MP pode impactar a sua empresa?

22 de abril de 2025

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Semaglutida precisa de receita? Anvisa aprova retenção obrigatória da prescrição médica para este e outros medicamentos

17 de abril de 2025

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Resolução SUSEP Nº 49/2025: definidas as diretrizes para cadastramento das cooperativas de seguro

17 de abril de 2025

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Conar divulga balanço de atividades de 2024: denúncias de consumidores crescem 17%

9 de abril de 2025

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PGFN regulamenta modalidade de transação tributária para débitos acima de R$ 50 milhões

8 de abril de 2025

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O ponto de inflexão sobre a regulação de produtos de Cannabis

7 de abril de 2025

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BC faz tomada de subsídios sobre tokenização de pagamentos digitais

4 de abril de 2025

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CFF autoriza a prescrição de medicamentos tarjados por farmacêuticos e institui o Registro de Qualificação de Especialista

28 de março de 2025

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Aprovação das demonstrações financeiras e das contas dos administradores

28 de março de 2025

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SPA-MF lança iniciativa para denunciar meios de pagamento envolvidos com apostas ilegais

27 de março de 2025

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