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STJ confirma aplicação da prescrição intercorrente em infrações aduaneiras

13 de março de 2025

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Anvisa realiza diálogos setoriais sobre alimentos plant-based, alimentos infantis, de transição e dietoterápicos para erros inatos do metabolismo

12 de março de 2025

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Alienação fiduciária de imóvel: Nota Técnica reforça orientação sobre anuência do credor

10 de março de 2025

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Anvisa atualiza requisitos para estudos de degradação forçada e parâmetros de impurezas em medicamentos sintéticos e semissintéticos

27 de fevereiro de 2025

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Prorrogado o prazo para a primeira chamada pública do Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial

27 de fevereiro de 2025

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Nova norma da Anvisa: entenda o procedimento otimizado de análise

25 de fevereiro de 2025

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Portaria PGFN/MF nº 2.044/2024: Novas regras para Seguro Garantia

20 de fevereiro de 2025

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Entra em vigor prazo para a entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior

18 de fevereiro de 2025

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ANS estabelece prazos e classificação de risco para seus atos públicos de liberação

18 de fevereiro de 2025

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Registro de Declaração Periódica Anual junto ao Banco Central – Data-base de 31 de dezembro de 2024

17 de fevereiro de 2025

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Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima publica portaria com critérios e condições complementares para enquadramento de projetos desenvolvidos em unidades de conservação

14 de fevereiro de 2025

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BC abre consulta pública para regulamentar denominação de instituições autorizadas

14 de fevereiro de 2025

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