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Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5529

13 de maio de 2021

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Iniciado julgamento dos embargos de declaração no caso em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

12 de maio de 2021

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Consulta Pública SUSEP nº 16: disposições sobre regras e critérios para a operação securitária do grupo automóvel

10 de maio de 2021

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Pacote Anticrime sofre importantes alterações

7 de maio de 2021

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Edital de Consulta Pública SUSEP nº 15/2021: regras sobre segurança cibernética

6 de maio de 2021

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Estado de São Paulo avança com as obrigações sobre gerenciamento de resíduos sólidos por meio do Manifesto de Transporte de Resíduos

6 de maio de 2021

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STJ define limite para as faixas de Área de Preservação Permanente (APP) em áreas urbanas consolidadas

30 de abril de 2021

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ANTT regulamenta o processo de extinção de contratos de concessão de rodovias federais

30 de abril de 2021

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Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

28 de abril de 2021

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Consultas Públicas SUSEP nº 12 e 13: implementação e regulamentação do Open Insurance

28 de abril de 2021

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Consulta Pública ANS nº 86/2021: processo de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e Participação Social (PS) no âmbito da ANS

27 de abril de 2021

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Consultas Públicas nº 8, 9, 10 e 11: Novas regras sobre liquidez das entidades supervisionadas e ativos no exterior

23 de abril de 2021

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