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Primeira instância tributária modernizada e fortalecida: a nova era do julgamento administrativo – Portaria PGFN/MF nº 1.853/2025
5 de setembro de 2025
Em 04 de setembro de 2025, o Ministério da Fazenda (“MF”) publicou a Portaria MF nº 1.853/2025, promovendo mudanças na sistemática dos julgamentos realizados no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). A norma fortalece a colegialidade, reforça a observância de entendimentos consolidados e moderniza os instrumentos de participação processual.
Clique aqui ou na imagem abaixo para acessar a análise completa sobre o tema.
A equipe de Tributário do Demarest está monitorando os desdobramentos do assunto e permanece à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
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