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Marco Legal das Criptomoedas entra em vigor e contém alterações relevantes do ponto de vista criminal

28 de junho de 2023

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STF suspende os feitos judiciais e administrativos que versam sobre o “Terço Constitucional de Férias”

27 de junho de 2023

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Reforma Tributária avança com substitutivo à PEC nº 45/2019

26 de junho de 2023

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Receita Federal conclui pela incidência de PIS/COFINS-Importação sobre remessas efetuadas como remuneração por licenças de uso de software

22 de junho de 2023

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Publicada lei que altera os seguros dos transportadores e seguro de cargas

20 de junho de 2023

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AGU disponibiliza consulta pública para nova regulamentação do uso de precatórios em compras de imóveis públicos, aquisição de participação acionária de empresas estatais e pagamento de outorga em concessões de serviços públicos

19 de junho de 2023

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Lei estabelece novas regras de preços de transferência

16 de junho de 2023

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Executivo Federal Publica o Decreto 11.563/2023, que Regulamenta o Marco Legal dos Ativos Virtuais no Brasil 

15 de junho de 2023

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Programa ISS Neutro no Município do Rio de Janeiro visa estimular o mercado de créditos de carbono

13 de junho de 2023

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Publicado acórdão do STJ sobre a exclusão de benefícios do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

13 de junho de 2023

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Client Alert: Comércio Internacional, ESG e Ambiental: Secretaria-Executiva do MDIC abre consulta pública sobre a crescente interação entre os temas

13 de junho de 2023

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Decreto autoriza a abertura de novos credenciamentos para o Programa Farmácia Popular

12 de junho de 2023

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