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LEI Nº 14.311, DE 9 DE MARÇO DE 2022

10 de março de 2022

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Câmara aprova texto base do projeto que legaliza e regulamenta jogos de azar no Brasil

10 de março de 2022

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Aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte

10 de março de 2022

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SUSEP divulga Plano de Regulação para 2022

8 de março de 2022

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STF declara inconstitucionalidade de ocupações consolidadas em áreas de preservação permanente em áreas urbanas em Minas Gerais

3 de março de 2022

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STJ adia decisão sobre rol da ANS ser taxativo ou exemplificativo para planos de saúde

2 de março de 2022

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Anvisa simplifica análise de pesquisa clínica em caráter temporário

2 de março de 2022

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Anatel abre consulta pública sobre novo regulamento de compartilhamento de postes

18 de fevereiro de 2022

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Novas regras aplicáveis aos estipulantes de seguros a partir de março de 2022

15 de fevereiro de 2022

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Congresso Nacional promulga emenda constitucional de Proteção de Dados

14 de fevereiro de 2022

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Anvisa autoriza inspeção remota de produtos importados em portos e aeroportos

10 de fevereiro de 2022

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Declaração ao Banco Central de Bens e Direitos no exterior

4 de fevereiro de 2022

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