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STF declara inconstitucionalidade de ocupações consolidadas em áreas de preservação permanente em áreas urbanas em Minas Gerais

3 de março de 2022

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STJ adia decisão sobre rol da ANS ser taxativo ou exemplificativo para planos de saúde

2 de março de 2022

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Anvisa simplifica análise de pesquisa clínica em caráter temporário

2 de março de 2022

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Anatel abre consulta pública sobre novo regulamento de compartilhamento de postes

18 de fevereiro de 2022

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Novas regras aplicáveis aos estipulantes de seguros a partir de março de 2022

15 de fevereiro de 2022

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Congresso Nacional promulga emenda constitucional de Proteção de Dados

14 de fevereiro de 2022

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Anvisa autoriza inspeção remota de produtos importados em portos e aeroportos

10 de fevereiro de 2022

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Declaração ao Banco Central de Bens e Direitos no exterior

4 de fevereiro de 2022

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Declaração Anual de Informações Financeiras ao Banco Central Período-Base 31 de Dezembro de 2021

4 de fevereiro de 2022

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ANVISA regulamenta a utilização de autotestes para Covid-19

4 de fevereiro de 2022

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Edital de Consulta Pública SUSEP nº 43/2021: Condições para os registros facultativo e obrigatório das operações de previdência complementar aberta com cobertura de risco no Sistema de Registro de Operações (SRO)

4 de fevereiro de 2022

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Conselho Diretor aprova Regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte

3 de fevereiro de 2022

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