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Declaração Periódica Trimestral (DPT) no Banco Central do Brasil – atente-se

27 de agosto de 2025

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Anvisa abre edital de chamamento sobre o enquadramento de produtos fronteira

22 de agosto de 2025

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Susep inicia segunda consulta pública sobre seguro de vida universal

22 de agosto de 2025

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COFECI Regulamenta Uso de Tecnologia de Registro Distribuído (Blockchain/DLT) na Intermediação de Transações Imobiliárias

19 de agosto de 2025

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Tarifaço dos EUA: por meio da MP 1309, Governo Federal adota medidas para apoiar empresas afetadas

18 de agosto de 2025

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Consulta pública sobre a Estratégia Nacional de Mitigação do Plano Clima se encerrará em 18 de agosto de 2025

14 de agosto de 2025

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Licenciamento ambiental: Lei Geral é sancionada com 63 vetos e nova MP institui modalidade especial com aplicação imediata

11 de agosto de 2025

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Proibição de testes em animais vivos para cosméticos: Lei nº 15.183/2025 e seus impactos

8 de agosto de 2025

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Ministério do Meio Ambiente amplia salvaguardas em projetos REDD+ para indígenas, quilombolas e agricultores

7 de agosto de 2025

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Portaria PGFN/MF nº 1.684/2025: Regularidade fiscal de débitos decididos por voto de qualidade.

7 de agosto de 2025

Decisão sobre cessação de efeitos da coisa julgada em matéria tributária pode ser aplicada de forma retroativa

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Programa Reintegra e suspensão de PIS/Cofins para serviços no Drawback e Recof (Lei Complementar nº 216/2025 e Decreto nº 12.565/2025)

31 de julho de 2025

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Ministério da Saúde submete proposta sobre o Plano de Ação Nacional de Uma Só Saúde à consulta pública

25 de julho de 2025

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