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Publicada Lei 13.792/19 que altera regras para destituição de sócio administrador e para exclusão de sócio em sociedades limitadas

18 de janeiro de 2019

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Iniciada revisão de direito antidumping para objetos de louça da China

17 de janeiro de 2019

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Nova regulamentação amplia o conceito de importações indiretas e aumenta o risco para os importadores

15 de janeiro de 2019

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Contribuição Sindical Patronal permanece facultativa para empresas sem associação a sindicatos

14 de janeiro de 2019

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STF julgará a trava de 30% no aproveitamento dos prejuízos fiscais

10 de janeiro de 2019

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O COAF passa a atuar sob vinculação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e a contar com novas disposições estatutárias

8 de janeiro de 2019

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Nova Estrutura Ministerial para o Comércio Internacional – Defesa Comercial e Política Tarifária

4 de janeiro de 2019

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Aprovada Medida Provisória que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados

28 de dezembro de 2018

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Prazo para atualizar estrutura societária e o beneficiário final foi prorrogado

28 de dezembro de 2018

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Resolução CNSP nº 369: alterações das regras do seguro garantia estendida comercializado por representantes de seguro

27 de dezembro de 2018

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